Marcação CE em brinquedos: O que é, porque é obrigatória e como garantir a conformidade

A Marcação CE é um símbolo que encontramos em praticamente todos os brinquedos vendidos na Europa – mas nem sempre sabemos o que significa ou porque é tão importante.

Para fabricantes, importadores e retalhistas, a Marcação CE não é apenas um símbolo: é uma obrigação legal. Sem ela, um brinquedo não pode ser comercializado na União Europeia.

Neste artigo, vamos explicar: 

✔ O que significa a Marcação CE nos brinquedos;

✔ A legislação aplicável; 

✔ Quem é responsável pela marcação; 

✔ Como garantir que os brinquedos cumprem todos os requisitos.

O que é a Marcação CE nos brinquedos?

A Marcação CE é a declaração do fabricante de que o brinquedo cumpre os requisitos essenciais em matéria de segurança e proteção da saúde.

Um brinquedo rotulado com a Marcação CE, significa que foi fabricado, testado e colocado no mercado de acordo com os requisitos e normas europeias rigorosas, garantindo que é seguro para as crianças.

Sem esta marca, o brinquedo não pode ser disponibilizado no espaço económico europeu.

Legislação

A Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, transposta para a lei portuguesa pelo Decreto Lei Nº 43/2011 de 24 de Março, define os requisitos de segurança que todos os brinquedos devem cumprir para poderem ser disponibilizados no mercado europeu.

Esta diretiva define requisitos essenciais de segurança e estabelece diversos requisitos específicos de segurança.

Requisitos essenciais no que diz respeito às condições gerais de segurança:

• Os brinquedos, incluindo as substâncias químicas que estes contêm, não podem pôr em perigo a saúde e a segurança dos utilizadores ou de terceiros.

• A capacidade dos utilizadores deve ser tida em conta, especialmente no caso de brinquedos que se destinam a crianças com menos de 36 meses ou a outros grupos etários específicos.

• Os rótulos e as instruções de utilização que acompanham os brinquedos, devem chamar a atenção para os perigos e os riscos de danos inerentes à sua utilização e para os meios de os evitar.

Requisitos específicos, relativamente aos seguintes aspetos:

• Propriedades físicas e mecânicas dos brinquedos e seus componentes.

• Inflamabilidade dos materiais.

• Propriedades químicas dos materiais e substâncias.

• Propriedades elétricas dos brinquedos e peças acessíveis.

• Higiene e limpeza dos brinquedos para evitar riscos de infeção, doença ou contaminação.

• Radioatividade respeitando as medidas da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Operadores económicos e Responsabilidades

No domínio da Marcação CE dos brinquedos são considerados 4 operadores económicos: os fabricantes, os mandatários, os importadores e os distribuidores. 

Todos os operadores económicos têm obrigação de cooperar com a autoridade competente de fiscalização do mercado, durante as ações de fiscalização. O objetivo destas ações é a eliminação dos riscos decorrentes de brinquedos que tenham sido colocados ou disponibilizados no mercado. Os operadores económicos têm o dever de facultar toda a informação e documentação necessárias, para demonstrar a conformidade do brinquedo.

A Autoridade de Fiscalização do mercado em Portugal é a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

📌 Fabricantes – Os fabricantes devem assegurar que os brinquedos que colocam no mercado foram projectados e fabricados em conformidade com os requisitos legais estabelecidos na união europeia. São os responsáveis pela emissão da Declaração CE de Conformidade.

📌Mandatários – Os fabricantes podem designar por escrito um mandatário, que deve praticar os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante, tais como, manter à disposição da ASAE a declaração «CE» de conformidade e a documentação técnica. Também deve facultar todas as informações necessárias para demonstrar a conformidade dos brinquedos.

📌 Importadores – Antes de colocarem um brinquedo no mercado, devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado, elaborou a documentação técnica e que o brinquedo ostenta a marcação de conformidade exigida.

📌 Distribuidores – Antes de disponibilizarem um brinquedo no mercado devem, cumulativamente, verificar se o brinquedo ostenta a marcação de conformidade exigida, se vem acompanhado dos necessários documentos e das instruções e informações de segurança, redigidos na língua oficial do país.

Processo para a Marcação CE

Para colocar um brinquedo no mercado com a Marcação CE, é necessário seguir vários passos:

Passo 1. Identificar os requisitos legais aplicáveis – analisar a diretiva dos brinquedos e outras normas relevantes.

Passo 2. Realizar testes de segurança – em laboratórios próprios ou acreditados, para verificar se o brinquedo cumpre as normas.

Passo 3. Preparar a documentação técnica – incluir relatórios de testes, descrições de fabrico e materiais.

Passo 4. Emitir a Declaração CE de Conformidade – documento onde o fabricante declara que o brinquedo cumpre os requisitos.Passo 5. Colocar a Marcação CE no brinquedo – de forma visível, legível e indelével.

Brinquedos não abrangidos

Os requisitos legais sobre Marcação CE não se aplicam aos seguintes brinquedos:

• Equipamento para espaços de jogo e recreio para crianças, destinado a utilização não doméstica.

• Máquinas de jogo e entretenimento automáticas destinadas a crianças, quer funcionem a moedas ou não, destinadas a utilização pública.

• Veículos de brinquedo equipados com motor de combustão.

• Brinquedos com máquinas a vapor.

• Fundas e fisgas.

Porque a Marcação CE em brinquedos é tão importante?

✔ Protege as crianças – garante que o brinquedo foi pensado e testado para evitar acidentes. 

✔ Cria confiança no consumidor – pais e educadores sabem que estão a comprar um produto seguro. 

✔ Facilita o comércio internacional – com a Marcação CE, o brinquedo pode ser vendido em todos os países da União Europeia sem barreiras adicionais

A Marcação CE em brinquedos não é apenas um símbolo – é uma garantia de segurança e qualidade. Para fabricantes, importadores e distribuidores, cumprir a legislação aplicável, significa evitar problemas legais e ganhar a confiança dos consumidores.

👉 Se fabrica, importa ou vende brinquedos, prepare-se: o cumprimento da legislação europeia não é opcional – é essencial.

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