FAQs

O que é a Marcação CE

A marcação CE é um pré-requisito para colocar no mercado e permitir a livre circulação de determinados produtos, constituindo uma garantia do fabricante, de que esses produtos estão em conformidade com os requisitos gerais de segurança e desempenho que lhes são aplicáveis.
A Marcação CE aplica-se a todos os produtos?

Não. A marcação CE só é obrigatória para os produtos abrangidos por especificações da UE que requerem a aposição da Marca CE. É proibido apor a marcação CE aos produtos para os quais não existem especificações da UE ou para os quais as especificações da UE existentes não requerem a aposição da Marca CE.
A Marca CE tem grafismo definido?

Sim. A marca CE é constituída pelas letras “CE”, não pode ser inferior a 5mm e as duas letras devem ter igual tamanho. O grafismo das letras deve obedecer aos requisitos definidos nos documentos da UE.
Qual a validade da Marcação CE?

A Marcação CE não tem período de validade definido.
Em que países é obrigatória a Marcação CE?

A Marca CE é obrigatória para os produtos que vão ser colocados no mercado do Espaço Económico Europeu (EEE), permitindo a livre circulação dos produtos nestes países.
Preciso nomear um Mandatário para colocar os meus produtos no EEE?

Apenas os fabricantes não europeus, que pretendem colocar os seus produtos no EEE, precisam nomear um Mandatário/Representante.

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